tag:blogger.com,1999:blog-59063036737281850042012-02-16T11:43:50.312-03:00ATUALIDADES JURÍDICAS EMPRESARIAIS E TRIBUTÁRIASJK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.comBlogger351100tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-52354180451733008582011-11-18T18:22:00.003-03:002011-11-18T18:25:56.098-03:00

A Medida Provisória nº 540 de 2.08.2011, publicada no D.O.U. de 3/8/2011, dentre outras providências, concedeu alguns benefícios fiscais.Dentre eles, destacamos a mudança no cálculo das contribuições previdenciárias patronais devidas pelos seguintes setores: empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação – TIC; fabricantes

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-36504792957088418882011-11-03T13:21:00.001-03:002011-11-03T13:23:05.426-03:00

O instituto da compensação encontra-se previsto no art. 170 do CTN: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." A regulamentação da compensação foi remetida à

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-10054617443212593032011-09-15T16:14:00.001-04:002011-09-15T16:16:02.997-04:00

O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição. Este é o texto do artigo 68 da Instrução Normativa RFB n

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-70834230652020476982011-04-06T13:01:00.002-04:002011-04-06T13:04:20.763-04:00

As Leis Nº 10.637, de 2002, e Nº 10.833, de 2003, que criaram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, apontam que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Na literal interpretação das Leis, o Fisco só permite a obtenção de créditos sobre

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-17452500368599677082011-03-22T12:39:00.001-04:002011-03-22T12:43:41.769-04:00

Receita Federal muda regra para prestador de serviços de saúdeSegunda-feira, 21 de março de 2011 Os prestadores de serviços de saúde que estiverem inativos ou que não estiverem prestando serviços, a partir de agora, estarão isentos da apresentação da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal. Uma instrução normativa publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-86472400554990883722011-03-21T11:54:00.004-04:002011-03-21T12:03:23.800-04:00

Governo de São Paulo prorroga incentivos fiscais para setores produtivos até 2012 Sexta-feira, 18 de março de 2011O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, 18/3, decretos que prorrogam benefícios fiscais concedidos ao setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2012.As medidas, que beneficiam mais de 58 mil empresas de diversos segmentos industriais, têm o objetivo de reduzir o

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-48724925910192756672011-03-17T13:31:00.001-04:002011-03-17T13:33:22.840-04:00

Quem tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago a maior, o contribuinte que arca com o ônus financeiro ou quem efetivamente o recolhe?Essa é uma dúvida recorrente, principalmente dos contribuintes incluídos na sistemática de cobrança via substituição tributária.O Código Tributário Nacional (CTN), no Livro II (Normas Gerais de Direito Tributário), Título III (Crédito Tributário)

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-52313322594596790282011-03-14T10:04:00.002-04:002011-03-14T10:08:24.404-04:00

O patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio de seus sócios, tendo em vista que possuem existências distintas.Nessa linha, entende-se que as dívidas contraídas pela pessoa jurídica não podem ser atribuídas, diretamente, aos seus sócios, exceto quando a lei expressamente autorizar. Tratando-se de dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional é explícito ao prever os casos em que os

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-12645073059766562182011-03-02T13:58:00.003-04:002011-03-02T14:06:17.574-04:00

Atualmente, o empresário com pendências tributárias precisa se preocupar com questões que ultrapassam as execuções fiscais. Está cada vez mais frequente a concomitância de procedimentos de cobrança (execuções fiscais) com providências em esfera penal (inquéritos policiais e denúncias), promovidas pelo Fisco, colocando os empresários sob investigação de crime de sonegação fiscal, fraude,

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-22516581390718260252011-02-25T12:42:00.002-04:002011-02-25T12:45:49.623-04:00

Uma dúvida recorrente de quem pretende realizar uma importação é com relação ao ICMS Importação. Qual Estado tem legitimidade para cobrar o ICMS incidente na operação de importação de mercadorias do exterior? Seria o Estado onde estiver situado o destinatário final da mercadoria ou o Estado onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro? Primeiramente, devemos diferenciar dois tipos de importação:

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-6687015043344465382011-02-23T13:45:00.001-04:002011-02-23T13:47:47.713-04:00

O artigo 149, § 2°, I da Constituição Federal determina que as receitas decorrentes de exportação são imunes à incidência de contribuições sociais. Com este argumento constitucional, algumas empresas exportadoras não recolhem PIS e Cofins sobre o resultado positivo das variações cambiais.Entretanto, o Fisco entende que estas variações cambiais não são receitas decorrentes de exportação e sim

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-90882574498741002342011-02-14T12:01:00.001-03:002011-02-14T12:03:41.754-03:00

Segundo estudo da FIESP, as indústrias recolhem 93,5% dos seus tributos antes de receber pelas vendas e a cobrança que mais pesa é a do ICMS, responsável por 28,9% do valor total recolhido. Sendo assim, sempre que falamos de ICMS, o assunto possui repercussão na economia. O ICMS é um tributo de competência estadual e, por força constitucional, é não cumulativo: o contribuinte, na data da

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-30540694541355267112011-02-03T13:39:00.001-03:002011-02-03T13:41:08.973-03:00

Quando ocorrem operações mistas, com a presença de prestação de serviços com a circulação de mercadorias, qual tributo é devido, ISS ou ICMS? O tema é recorrente e, apesar de passados mais de sete anos da edição da Lei Complementar n° 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda existe muita dúvida a respeito da incidência: se é ICMS ou ISS. Prova disso é um

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-4687084521993383982011-01-20T13:29:00.001-03:002011-01-20T13:31:29.074-03:00

Começa no dia 1º de março e vai até 29 de abril o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011, ano-base 2010. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.Este ano, as principais novidades são o fim da possibilidade de entregar a declaração via formulário, e o término da correção da tabela do IR.Veja o que muda:Formas de entregaA declaração

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-69998156956951719842011-01-11T10:39:00.002-03:002011-01-11T10:48:37.707-03:00

No início da década de 90, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou a primeira edição do Manual de Oslo: um documento elaborado para dar diretrizes, parâmetros e padronizações no que se refere a conceitos e metodologias na área da inovação tecnológica. A partir de então, estatísticas e indicadores de pesquisas na área de tecnologia tinham por ponto de partida

JK ADVOGADOShttp://www.blogger.com/profile/07291321987010094293noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5906303673728185004.post-89387323287599761412010-11-10T12:20:00.008-03:002010-11-10T12:25:11.314-03:00

Empresas rés em processos de execução fiscal estão sofrendo com a arbitrária e excessiva penhora sobre o faturamento.A Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 regula o processo judicial de cobrança dos créditos tributários. Conforme o artigo 1°, a Lei tem aplicação nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e há a aplicação subsidiária do Código de

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De maneira bem simplista, precatórios são pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária.A demora no pagamento por parte das Fazendas Públicas, não raro superior a dez anos, criou a necessidade de uma alteração no texto da Constituição Federal para tentar acelerar os recebimentos.Com esse objetivo, foi criada a Emenda

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Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não podem ser configuradas como processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – o Decreto n. 4.544/2002. Por

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Empresas que são tributadas pelo Lucro Real podem deduzir o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL. Entretanto, esta compensação está limitada a 30% por período.A limitação de 30% foi imposta pelos artigos 42 (IRPJ) e 58 (CSLL) da Lei n° 8.981/95 e, a partir de janeiro de 1996,

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30/04/2010A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Depende ainda da constituição de garantia por meio

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Usarei o IPI como exemplo, mas a confusão pode ocorrer com qualquer tributo que segue a sistemática da não-cumulatividade.A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 153, § 3°, inciso II, a não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que a não-cumulatividade seja cumprida, o dispositivo constitucional acima citado manda compensar o imposto devido em cada operação

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Valor Econômico - 03/11/2009Laura Ignacio, de São PauloOs contribuintes já têm pelo menos um precedente favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra autuações da Receita Federal em casos de utilização por terceiros de ágio gerado em incorporação de empresa. O ágio, valor pago pela rentabilidade futura da companhia adquirida, é usado para abatimento de Imposto de Renda (

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Recentemente foram editadas diversas súmulas em matéria tributária no STJ. Segue abaixo a redação delas:SÚMULA N. 391-STJ.O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Rel. Min. Eliana Calmon, em 23/9/2009.SÚMULA N. 392-STJ.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de

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Contribuição: A partir desta quarta, multa é proporcional aos dias de atrasoO segurado ou o empregador que não pagou a contribuição previdenciária na data certa, que este mês caiu nessa terça-feira (15), não precisa mais calcular a multa sobre o mês inteiro. Ela agora é cobrada por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, à taxa diária de 0,33%,

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Com foco na tributação das pessoas físicas e jurídicas no mercado financeiro, o Comitê Executivo do Plano Diretor do Mercado de Capitais - que reúne as principais entidades do mercado - incluiu 12 propostas no projeto original, que agora detalha modificações na legislação. Equiparação de tratamento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital no mercado de ações com o de imóveis, eliminação do IOF

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O ministro Joaquim Barbosa indeferiu pedido de liminar em que a Belpar Distribuidora de Cosméticos Ltda., do Paraná, alega que decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR), que lhe negou o recebimento de créditos tributários por precatório consignado diretamente ao Judiciário, teria violado entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que permite a emissão eletrônica de duplicatas. A proposta altera a Lei 5.474/68, que regulamenta a emissão, o pagamento e o protesto de duplicatas. O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI), que possibilita o uso da

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O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo. Com esse entendimento, a 1a Turma do TRT-MG negou provimento a recurso e manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização substitutiva do vale transporte.O desembargador Manuel Cândido Rodrigues esclareceu que a Lei 7.418/95 assegurou ao trabalhador o benefício

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Na votação da MP 460/09 (a mesma do texto anterior), que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o Plenário rejeitou emenda do Senado que permitiria aos comerciantes fixarem preços diferentes para pagamentos com cartões de crédito e à vista. Atualmente, a compra com cartão de crédito é considerada à vista e o comércio não pode estipular

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O Plenário concluiu ontem a votação da MP 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os deputados aprovaram cinco das sete emendas do Senado ao texto da Câmara, entre elas a que permite o aproveitamento do crédito-prêmio pelos exportadores. A matéria irá à sanção presidencial.O debate recaiu sobre a emenda de aproveitamento do

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.Antes da decisão dessa quarta-feira, somente

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O crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi estabelecido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, sendo um incentivo fiscal às exportações de produtos industrializados. É, também, um meio de ressarcimento de tributos pagos internamente. Diz o art. 1º do citado decreto:Art 1º As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal,

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Os produtores de vinho do Rio Grande do Sul já podem se inscrever como contribuintes em São Paulo e, assim, aumentar o prazo de recolhimento do ICMS naquele Estado, maior mercado consumidor do produto. A conquista é fruto do termo de compromisso assinado na última quinta-feira (23), na capital paulista, pelos governadores Yeda Crusius e José Serra, e contemplou o setor vinícola do Rio Grande do

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Uma Empresa de Transporte da Paraíba ajuizou ação cautelar inominada incidental perante o Tribunal Superior do Trabalho e obteve liminar, conforme pedido, para suspender a penhora da conta bancária, por meio do sistema BACENJUD.O Ministro Presidente do TST, MILTON DE MOURA FRANÇA, fundamentou a decisão na orientação daquela Corte no sentido de que, tratando-se de execução provisória, fere direito

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Contribuintes de IPI que adquirem insumos tributados, para industrialização de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero, acumulam créditos escriturais devido ao princípio da não cumulatividade. Para esses créditos escriturais, não incide correção monetária, exceto na hipótese de o fisco obstar o aproveitamento. No STJ, há inúmeros recursos que versam sobre essa matéria.Havendo

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