Na votação da MP 460/09 (a mesma do texto anterior), que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o Plenário rejeitou emenda do Senado que permitiria aos comerciantes fixarem preços diferentes para pagamentos com cartões de crédito e à vista.
Atualmente, a compra com cartão de crédito é considerada à vista e o comércio não pode estipular preços maiores para o consumidor que usar esse meio de pagamento.
Outras isenções - De acordo com o projeto de lei de conversão, outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
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