O Plenário concluiu ontem a votação da MP 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os deputados aprovaram cinco das sete emendas do Senado ao texto da Câmara, entre elas a que permite o aproveitamento do crédito-prêmio pelos exportadores. A matéria irá à sanção presidencial.
O debate recaiu sobre a emenda de aproveitamento do crédito-prêmio, a ser conseguido com a aplicação do índice de 15% sobre o valor das exportações realizadas até 31 de dezembro de 2002.
Roberto Giannetti da Fonseca, diretor da Fiesp que acompanha as negociações pelo reconhecimento do crédito-prêmio de IPI, afirma que a expectativa é que Lula não vete o benefício, ao sancionar o projeto de conversão da MP, já que, segundo ele, a área econômica participou da elaboração da proposta. Segundo ele, o fato de o governo negar ter feito acordo e manifestar publicamente posição contrária "é uma postura defensiva em relação ao efeito judicial que a negociação pode trazer", já que o assunto encontra-se na pauta de julgamento do STF. Já para a reportagem da Folha, a tendência é o veto de Lula.
O STF iria julgar o assunto no dia 12, mas alterou a data para o dia 13 de agosto.
A mudança na data do julgamento se deu por causa de pedido do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Inicialmente, o ministro Ricardo Lewandowski, relator o processo no qual o assunto será definido, marcou o julgamento para o dia 12. De acordo com a Assessoria do STF, Toffoli pediu para fazer a defesa do caso perante os ministros do STF. O advogado-geral não poderá comparecer ao STF no dia 12, pois tem outra defesa para fazer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, pediu o adiamento para o dia 13.
Fonte: Valor Econômico, Folha de São Paulo e Jornal da Câmara.
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